DIREITO BANCÁRIO
O Direito Bancário pode ser definido como o ramo do Direito Empresarial que disciplina, através de um conjunto de princípios e normas jurídicas, o funcionamento das instituições financeiras e das atividades bancárias em geral.
Desbloqueio de Conta
No caso de bloqueio de conta é necessário identificar a causa do bloqueio, examinar a legalidade da medida, e contestar a decisão, visando desbloquear a conta. Orientamos o cliente sobre as ações necessárias e possíveis consequências, buscando resolver a situação rapidamente e proteger os seus direitos.
Revisão de Contrato de Produtos de Conta Corrente
Ações revisionais de contratos bancários são essenciais para identificar e corrigir abusos, ajustando os juros e evitando sua capitalização não prevista. Mesmo com inadimplência, a revisão pode afastar a mora devido a encargos abusivos, como juros excessivos e cumulações indevidas. Além disso, a revisão pode ser aplicada a contratos já encerrados que deram origem ao débito.
Ação de Indenização por Cobrança Indevida
Quando o consumidor é cobrado por um valor indevido e já realizou o pagamento, ele tem direito à restituição em dobro do valor pago, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ou seja, o consumidor deve receber o dobro do valor que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros.