DIREITO ADMINISTRATIVO
Tratamos de defesa de direitos e interesses de servidores públicos e entidades de classe – sindicatos e associações – perante a Administração Pública. Seja em questões consultivas, quanto em processo no contencioso, oferecemos soluções aos nossos clientes ao longo de toda a sua vida profissional.
Atuamos, ainda em temas como responsabilidade civil do Estado, licitações, contratos administrativos, improbidade administrativa, bens públicos, intervenções estatais na propriedade e controle da Administração Pública.
Ações de Improbidade
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Defesa Administrativa e Judicial
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TAC - Termo de Ajuste de Conduta
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Atuação no TCU e Tribunais de Contas estaduais
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Recuperações de Créditos contra o Poder Publico
Mandados de Segurança em Geral
instrumento jurídico, regulamentado pela Lei 12.016/09, que visa proteger um direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, que sofrer abuso de poder ou ilegalidades por parte de autoridade pública.
Ações Populares, Ações Civis Públicas, e Ações Coletivas
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Propositura e Defesa em Ações Populares, Ações Civis Públicas, e Ações Coletivas
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Defesa Administrativa e Judicial
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TAC - Termo de Ajuste de Conduta
Sindicâncias, processos administrativos e ações sobre desvio de função
Assistência em sindicância e processo administrativo.
Desapropriação Direta e Indireta
Atuamos junto ao poder público para acertar uma indenização com o proprietário antes deste tomar posse ou quando o poder público primeiro toma posse do bem e somente acerta uma indenização com o proprietário, cabendo reclamação.
Licitações
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Análise de Editais
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Verificação de Documentos
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Acompanhamento do Processo Licitatório
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Assessoria em Processos de Obtenção de Autorizações e Permissões
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Concessões para exploração de Serviços Públicos
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Contratos com Administração Pública e Autarquias em Geral